Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 4/2017/A, de 24 de Fevereiro
"Cria a Comissão Eventual para a Reforma da Autonomia (CEVERA)...."

Resolução do Conselho do Governo N.º 18/2017, de 27 de Fevereiro
"Altera os artigos 1.º, 5.º, 6.º, 13.º e 17.º do Regulamento do..."